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Comissão de Vereadores

Finanças e Orçamento

 

É da competência específica da Comissão de Finanças e Orçamento os respectivos campos temáticos ou as áreas de atividade:

 

  1. examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município;

  2. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

  3. receber as emendas às proposições de natureza orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;

  4. elaborar a redação final das proposições de natureza orçamentária;

  5. examinar proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor público e que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;

  6. opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal ou interessem ao Patrimônio Público Municipal;

  7. opinar sobre obtenção de empréstimos de particulares;

  8. opinar sobre aquisição e alienação de bens imóveis.

 

Presidente :

Vereadora Maria Salete Schmoeller Floriano - PSD

Membro :

Vereador Carlos Roberto Rodrigues - PSDB

Membro :

Vereador Ademar Antônio Berckenbrock - PR

 

 

Legislação, Justiça e Redação Final

 

É da competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os respectivos campos temáticos ou as áreas de atividade:

 

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e da técnica legislativa de todas as proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer; destacando-se as seguintes proposituras:

 

b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo;

 

c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

 

d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento;

 

e) elaborar a redação final, consoante a boa técnica legislativa, de todos os projetos de leis aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, à remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.

Presidente :

Vereadora Anelise Wiemes - PR

Membro :

Vereador Edergilson Schmoeller - PMDB

Membro :

Vereador Newton Knabben - PPS

 

 

 

 

 

 

Mérito

 

É da competência específica da Comissão de Mérito os respectivos campos temáticos ou as áreas de atividade:

 

a) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Educação, especialmente:

 

1. sistema municipal de ensino;

 

2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

 

3. programas de merenda escolar;

 

b) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Saúde, especialmente:

 

1. sistema único de saúde e seguridade social;

 

2. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

 

3. segurança do trabalho e saúde do trabalhador;

 

c) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Promoção Social, especialmente:

 

1. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência;

 

2. receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial;

 

d) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Cultura e do Desporto, especialmente:

 

1. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

 

2. denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

3. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

e) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação do Meio Ambiente, especialmente:

 

1. direito ambiental e legislação de defesa ecológica;

 

2. recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo;

 

3. qualidade da água e do ar;

 

4. averiguação das denúncias contra a degradação do meio ambiente;

 

5. serviços de vigilância sanitária;

 

f) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da defesa do consumidor;

 

g) opinar sobre os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria, comércio, serviços e ao desenvolvimento econômico do município;

 

h) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

 

1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;

 

2. obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

 

3. serviços públicos sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro;

 

4. criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;

 

5. criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

 

6. Plano de Desenvolvimento do Município ou equivalente; Postura, Obras e Edificações; Transporte Coletivo Urbano; e, Cemitérios e afins, e suas alterações.

Presidente :

Vereador Ademar Antônio Berkenbrock - PR

Membro:

Vereadora Anelise Wiemes - PR

Membro :

Vereadora Maria Salete Schmoeller Floriano - PSD

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