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A Câmara

 

A Câmara de Vereadores do município de São Martinho foi criada em 25 de novembro de 1963.

 

A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas pelo seu Regimento Interno.

A função legislativa consiste na elaboração de projetos de emendas à Lei Orgânica do Município, de leis complementares, de leis ordinárias, de decretos legislativos, de resoluções e de outras proposituras sobre quaisquer matérias de competência do Município, salvo as privativas, observando-se o Princípio do Devido Processo Legislativo Constitucional, que as tornam válidas e legítimas, sob o ponto de vista formal.

 

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara sobre a execução orçamentária do Município e pelo exercício do controle externo, que implicam na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem necessárias, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas, previstas em leis.

 

A função administrativa diz respeito à gestão dos assuntos da administração e da economia interna da Câmara, regendo-se por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias às suas atividades, estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

 

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, além de outras funções, desde que compatíveis com as atribuições do Poder Legislativo, evidentemente, permitidas em leis e reguladas pelo Regimento Interno, Resolução ou Decreto Legislativo que, em face das demandas populares emergentes, faz com que os Vereadores, articuladores das relações sociais e preocupados com aquelas demandas, busquem outros mecanismos e instrumentos de ação política, capazes de, efetivamente, resolver os problemas da vontade popular e, sobretudo, das defesas de suas prerrogativas constitucionais.

 

A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

 

Na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, a Câmara de Vereadores exercerá e promoverá encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Leis e no seu Regimento Interno.][

 

Reputam-se nulas as funções e os atos praticados e realizados sem a observância estrita de seu Regimento Interno, constituindo-se em norma jurídica de cumprimento obrigatório e necessário.

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