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Ouvidoria da Câmara de Vereadores entra em funcionamento

Ouvidoria da Câmara de Vereadores entra em funcionamento
Já está em funcionamento a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de São Martinho. Qualquer cidadão ou interessado poderá entrar no Portal para registrar suas reclamações, denúncias e sugestões, de forma sigilosa para maior segurança, no site: https://cmsaomartinho.tramitar.com.br/ A ouvidoria pública recebe solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos dos cidadãos, constituindo-se em um canal aberto para com a comunidade. Por isso, participa ativamente na implantação de novas políticas públicas, que contribuem para a relação do governo com o público. Vantagens da ouvidoria na gestão pública: O aumento da confiança do cidadão na Câmara e o fortalecimento da imagem da instituição. Atendimento de necessidades de grupos específicos da população, que eventualmente passam despercebidas pelas políticas públicas. O cidadão compreende com maior precisão os processos da administração pública, com as limitações e restrições impostas pelas leis e regulamentos. Aumento da conscientização da população sobre os seus direitos na sociedade e exercício da cidadania. Melhoria contínua dos processos internos e produtos e serviços oferecidos à população. O Serviço de Atendimento ao Cidadão dos setores públicos frequentemente é confundido com a Ouvidoria, o que é um engano, já que o SAC atua com informações rotineiras, relativas à prestação do serviço público e inerentes à atividade fim da instituição. Já a ouvidoria possui um papel mais crítico em relação a instituição, que visa promover melhorias nos processos que beneficiem tanto o público interno, como externo. Será permitido que a Ouvidoria receba denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida sob guarda e segredo do ouvidor as informações recebidas, em local para o atendimento presencial, disponibilizado pela Câmara. Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o demandante para acompanhamento. A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Quando as informações fornecida forem insuficientes, é assegurado ao demandante a complementação, mediante requerimento. A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão anualmente pelo ouvidor e entregue até o último dia do ano junto à presidência da casa. A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança. Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão. O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.


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