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Resumo da 17ª Sessão Ordinária

Resumo da 17ª Sessão Ordinária
17ª Sessão Ordinária de 22/06/2020 O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina enviou o Comunicado Conjunto TCE/CGU nº 1/2020, que tratava dos indícios de recebimento do auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (federal), por servidores públicos municipais de SC. No município de São Martinho foram 443 beneficiários do auxílio emergencial, isto é, mais de 14% da população do município, que receberam entre 600 e 1.200 reais do governo federal. A lista completa das pessoas que sacaram esse dinheiro está no site da Câmara: www.camarasaomartinho.sc.gov.br/publicacao/Download/10/5/2/1 <http://www.camarasaomartinho.sc.gov.br/publicacao/Download/10/5/2/1> Os órgãos de controle alertam para a possível existência de servidores públicos terem retirado esse dinheiro. Era um critério para obter o benefício a inexistência de emprego formal ativo, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo. E esclarecem: “essa primeira etapa objetiva oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente a situação. Posteriormente, após avaliação mais aprofundada (...) podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do respectivo município.” A ADRAM – Agência Brasileira de Desenvolvimento Regional, enviou uma carta do Presidente do Comitê da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar de 26/05/2020. Constavam nela uma análise dos reflexos da estiagem, como o problema de abastecimento de água para o consumo humano e para as necessidades de animais e lavouras. Também alertava para o possível salinização da água, que poderia comprometer até o abastecimento de energia pela impossibilidade de captação da água dos rios. Por isso, recomendava o uso consciente da água e maior cuidado nas margens dos rios. Foi aprovado em segundo turno e enviado para a sanção do Prefeito o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2020, da Mesa Diretora. A remuneração do Prefeito seria de R$11.742,52; do Vice-Prefeito R$4.193,75; dos Secretários Municipais R$3.774,37; do Presidente da Câmara R$4.494.55; e dos Vereadores R$2.996,38. Também foi aprovado o pedido do Departamento de Agricultura, que solicitava a autorização para deslocamento de caminhão da Prefeitura até Botuverá-SC para recolhimento de calcário em proveito do Senhor Gilberto Hoepers, da localidade de Vargem do Cedro.


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