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Resumo da 18ª Sessão Ordinária

Resumo da 18ª Sessão Ordinária
18ª Sessão Ordinária de 29/06/2020 O Prefeito encaminhou a Prestação de Contas e Relatório de Serviços Particulares, referente ao mês de MAIO/2020, que foi deixada à disposição de qualquer cidadão para exame na Sala de Reunião da Câmara. A Prefeitura também enviou os Decretos nº 3.763, 3.764, 3.765, 3.766, 3.767, 3.768 e 3.769/2020, e as Leis Ordinárias nº 1.969, 1.970 e 1.971/2020 sancionadas. O Presidente da Câmara, vereador Wanio Effting (PSD), explicou que os decretos autorizavam o aumento de gastos para o combate à pandemia, usando recursos do governo federal, sendo R$980,08 para a Secretaria de Administração, R$93.609,35 para gastos com pessoal da Secretaria de Saúde e R$3.419,78 para gastos com pessoal da Secretaria de Assistência Social. Além disso, o decreto nº 3.768 autorizava o gasto de R$63.810,35 com a pavimentação e drenagem da Rua Alfredo Hulse, usando o superávit financeiro do ano passado. Foi enviado o Decreto nº 3.769/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Ele determina os horários de funcionamento do comércio, restaurantes, bares e funerárias. Também suspende eventos públicos, atividades esportivas coletivas, academias ao ar livre, execução de música ao vivo e uso de espaços públicos, como parques, praças e clubes sociais. Importante: passa a ser obrigatório o uso de máscaras em ambientes públicos ou privados. Quem descumprir essas regras poderá pagar multa, no valor de R$1.045 para empresas e R$522,50 para pessoas físicas. Também foram aprovados os pedidos do Departamento de Agricultura. O primeiro solicitava a autorização para deslocamento de caminhão da Prefeitura até Braço do Norte para recolhimento de feno em proveito do Senhor Ademar Sehnem Júnior, da localidade de Alto São Martinho. O segundo, solicitava autorização para deslocamento de caminhão da Prefeitura até Jaguaruna para recolhimento de cinzas de casca de arroz em proveito do Senhor Douglas Defreyn. Nas explicações pessoais, o vereador Wilson Newton Schmitz (Cidadania) reclamou da cobrança do piso táctil nas calçadas das propriedades industriais na concessão de Alvará de Licença pela Prefeitura, dizendo que só poderia cobrar quando o Prefeito fizer a sua parte na adequação das calçadas aos cadeirantes. O Vereador Newton Knabben (Cidadania), em questão de ordem, perguntou sobre a apreciação dos Projetos do Plano Diretor. O Presidente da Câmara informou que a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a vereadora Maria Salete Schmoeller Floriano (PSD), iria marcar a reunião e informaria aos vereadores. Também informou que as Audiências Públicas já foram feitas nas diferentes localidades do município.


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