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Leis orçamentárias para 2021 foram mandadas pelo Prefeito

Leis orçamentárias para 2021 foram mandadas pelo Prefeito
25ª Sessão Ordinária de 31/08/2020 LEIS ORÇAMENTÁRIAS. O Prefeito mandou os projetos de leis orçamentárias para o ano de 2021. Com elas, são estimadas as receitas do município e fixadas as despesas. Dessa forma, os gastos em cada área tem um teto máximo permitido, para que haja transparência e controle do dinheiro público. As despesas com valores mais expressivos são Saúde com 5,0 milhões de reais; Educação com 4,4 milhões de reais; Urbanismo com 3,2 milhões de reais; e Administração com 2,8 milhões de reais: Além disso, foram liberados R$ 238.750,00 para a “Recuperação do Ginásio de Esportes Francisco Eing e do Estádio Municipal Rodolfo Steiner”. O TCE/SC convidou para o XX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal no seu canal do YouTube. A Prefeitura mandou a Prestação de Contas para o mês de julho de 2020, que está disponível para a consulta pública na Câmara Municipal. O Hospital São José encaminhou a prestação de contas dos R$ 48.923,00 repassados dia 19/08/2020, mostrando que, em julho de 2020, foram realizados 223 atendimentos, uma média de 219 reais por atendimento. Também foram encaminhadas as Leis Complementares nº 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038/2020 sancionadas, que fazem parte do Plano Diretor do Município de São Martinho. A Prefeitura terá até 22 de fevereiro de 2021 para adequar sua estrutura para cumprir a Lei do Plano Diretor. As leis sobre zoneamento, uso e ocupação do solo, e sobre o sistema viário rural e urbano passarão a valer a partir do dia 22 de fevereiro de 2021.


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